Termos de serviço

•  SEUS DETALHES

a. Quando você se registrar no site PACCO SAPATOS será obrigado a escolher um contato de e-mail e senha. Você é responsável por todas as sessões e transações tomadas no âmbito dessas informações. É também, de sua responsabilidade, manter sua senha segura e não revelar a ninguém. Caso sinta que foi comprometida, mude-a imediatamente.

b. Se algum de seus dados/informações sofrer alterações, tais como seu endereço de fatura do cartão de crédito, você deve informar a PACCO SAPATOS, logo que possível. Você pode atualizar seus dados por assinatura em sua conta no site PACCO SAPATOS e atualizar a informação relevante.

• O CONTRATO ENTRE NÓS

a. Qualquer compra feita na plataforma pacco.com/br poderá incorrer na formação de três tipos de relação contratual:

Um contrato não escrito onde são partes o comprador e a PACCO SAPATOS, inteiramente regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e Uma relação contratual para disciplinar as condições de processamento de pagamento, entrega e devoluções, em que serão partes o comprador e a PACCO SAPATOS, inteiramente regida pelos presentes Termos e Condições, cuja aceitação implica automaticamente em sua anuência.

b. Para que seu pedido seja aceito e o contrato realizado, o site PACCO SAPATOS deve receber antes a confirmação de autorização do pagamento dos produtos que você encomendou. Essa confirmação é fornecida pela empresa de pagamentos. Uma vez autorizado o pagamento, a PACCO SAPATOS enviará um e-mail para você contendo seu nome, número de ordem, preço total e dizendo que seu pedido foi aceito. A aceitação da sua encomenda pela PACCO SAPATOS traz à existência um contrato juridicamente vinculativo entre nós sobre estes termos. Qualquer termo imposto por você em sua ordem não fará parte do contrato.

c. Produtos vendidos por nós são fornecidos somente para seu uso pessoal. Ao comprá-los concorda em não usar os produtos para uso comercial, negócios ou revenda. Você ainda concorda que não exportará, reexportará, ou de outra forma transferirá os produtos para países e territórios sujeitos a embargos e sansões ou a partes identificadas no U.S. Treasury Department’s List of Specially Designated Nationals and Blocked Persons List ou na E.U.’s Consolidated Financial Sanctions List. Nem nós, nem nossos parceiros, temos qualquer responsabilidade por perdas de lucros, negócios, interrupção de negócios ou de oportunidades de negócios.

• RESCISÃO DO CONTRATO

Para os clientes finais usuários da plataforma PACCO SAPATOS, há determinadas circunstâncias em que você poderá rescindir o contrato, e estas são definidas aqui, em sintonia com as previsões do Código de Defesa do Consumidor

a. Você pode cancelar o seu pedido a qualquer tempo até o momento em que PACCO SAPATOS avisa que seu pedido foi aceito e está sendo processado. Você não terá que pagar nenhuma multa.

b. No caso de o pedido estar em vias de processamento, você não pode rescindir o contrato, mas você pode devolver a mercadoria para nós. Nossa política de devoluções é parte integrante do seu contrato conosco e está descrita a seguir no Anexo A.

c. Nas hipóteses em que houver rescisão de contrato e o reembolso for concedido através de Vouchers, ou crédito para livre uso na plataforma PACCO SAPATOS, consulte o regulamento para uso, em especial tenha atenção ao prazo de validade de 18 (dezoito) meses. Você será notificado, mais de uma vez, em seu e-mail de cadastro quando seu crédito estiver próximo a expirar. Após expirado, seu crédito (ou Voucher) não poderá mais ser utilizado.

• DISPONIBILIDADE DE/DOS ÍTENS

Caso a PACCO SAPATOS não puder entregar as mercadorias encomendadas por você, iremos notificá-lo o mais rápido possível e qualquer quantia debitada pela PACCO SAPATOS do seu cartão de crédito será re-creditada em sua conta e a PACCO SAPATOS irá notificá-lo por e-mail, no endereço fornecido por você no momento da encomenda. O reembolso será feito o mais rápido possível e, em qualquer caso, no prazo de 7 dias úteis contados a partir da data de solicitação de cancelamento. A PACCO SAPATOS não será obrigada a oferecer qualquer compensação adicional pela decepção ocasionada.

• ENTREGA DE MERCADORIAS

a. PACCO SAPATOS enviará em seu nome os produtos encomendados por você para a pessoa e endereço que você fornecer à PACCO SAPATOS no momento que fizer a encomenda.

b. A entrega será feita o mais rápido possível após o pedido ser aceito pela empresa de pagamento, em qualquer caso, no prazo de 3 a 10 dias úteis para entregas nacionais e internacionais, contando a partir da data da conclusão da análise do pedido. Esta análise pode levar até 48h úteis para ser concluída. Todos os prazos de entrega citados no site são apenas estimativos, com base na disponibilidade, no processamento rotineiro e nas entregas da empresa.

c. Você vai se tornar o proprietário da mercadoria que você encomendou assim que os bens são postados para você.

d. Caso o valor final do produto (acrescido de impostos, taxas e frete) ultrapasse o valor equivalente a U$ 3,000.00 (de acordo com a taxa cambial na data da compra) o prazo para entrega poderá ser superior a 07 (sete) dias úteis.*

** Nestes casos, a transação deixará de estar enquadrada na Instrução Normativa SRF 611/2006, alterando seu procedimento de Despacho Aduaneiro Simplificado, para Despacho Aduaneiro, enquadrado na Instrução Normativa 680/2006 SRF. Neste procedimento o destinatário final do produto poderá ser notificado pela Receita Federal de que o(s) produto(s) encontra(am)-se na alfândega brasileira em fase de análise. A PACCO SAPATOS sempre oferecerá gratuitamente aos seus clientes o suporte administrativo em caso de necessidade de apresentação de comprovantes às autoridades alfandegárias.

• RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DOS PRODUTOS
  

De acordo com o Termos e Condições, e em respeito a legislação brasileira, a responsabilidade da PACCO SAPATOS perante a entrega dos produtos seguirá as condições básicas aqui listadas:

a. Se a entrega de bens não corresponde ao que você requisitou ou estão danificados ou com defeito ou em uma quantidade incorreta a PACCO SAPATOS não terá nenhuma responsabilidade a menos que você notifique o problema, por escrito, no próprio site PACCO SAPATOS , dentro de 3 dias úteis após a entrega dos produtos, entrando em contato com nossa equipe de Apoio ao Cliente.

b. Se você não receber os produtos encomendados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foram expedidos para você, PACCO SAPATOS não terá nenhuma responsabilidade a menos que você notifique o problema, por escrito, no endereço de contato PACCO SAPATOS, no prazo de 40 dias, a contar da data em que os bens foram expedidos para você.

c. Se você reportar um problema para a PACCO SAPATOS, através de nosso site, comunicando a falta de recebimento de um ou mais produtos, ou o recebimento de um produto defeituoso, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre como proceder na troca ou devolução do produto, lembrando que o prazo para acionar a equipe PACCO SAPATOS é de 03 (três) dias úteis contados do recebimento da mercadoria, ou de 40 (quarenta) dias contados da data da compra no caso de não haver recebendo-as

d. A responsabilidade da PACCO SAPATOS se limita a restituir o consumidor em até 100% (cem por cento) do valor pago, reembolsando-o integralmente da importância paga ou debitada em seu cartão, não incidindo qualquer outro tipo de reembolso, ressarcimento ou indenização ao consumidor final, e sendo assim, qualquer que for o problema reportado à nossa equipe, o consumidor final receberá, no máximo, 100% (cem por cento) daquilo que pagou (incluindo frete e impostos).

e. O presente "Termos e Condições" não limita nem condiciona os direitos do consumidor que toda pessoa física detém por conta da legislação local específica. Sendo assim, tem plena vigência o Código de Defesa do Consumidor na relação comercial estabelecida entre a PACCO SAPATOS e o consumidor final dos produtos disponibilizados no site. O presente instrumento apenas cria regras de procedimento e cláusulas contratuais que regem o relacionamento jurídico entre a empresa e seus clientes, não constituindo ou alterando os direitos inerentes a todos adquiridos por lei.

• FORÇA MAIOR

A PACCO SAPATOS não terá nenhuma responsabilidade por qualquer falha na entrega de mercadorias encomendadas ou qualquer demora em fazê-lo ou por qualquer dano ou defeito à mercadoria entregue, que é causada por qualquer evento ou circunstância fora de seu controle razoável.

• INVALIDEZ

E qualquer parte destas condições é inexequível (incluindo qualquer disposição em que PACCO SAPATOS exclui sua responsabilidade para com você) a aplicabilidade de qualquer outra parte destas condições não será afetada.

• RECLAMAÇÕES

PACCO SAPATOS possui um serviço de reclamações, que é usado para tentar resolver os conflitos tão logo surjam. Se você tiver uma reclamação, por favor, contate o Serviço de Apoio ao Cliente.

• LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O contrato entre nós será regido e interpretado em conformidade com o Direito Brasileiro, e os tribunais brasileiros têm competência para resolver qualquer litígio entre nós.

• ACORDO INTEGRAL

Estes Termos e Condições, juntamente com os preços atuais do site PACCO SAPATOS, detalhes de entrega e dados para contato estabelecem o nosso acordo relativo ao fornecimento de bens a você por PACCO SAPATOS. Estes Termos e Condições não podem ser alterados, exceto por escrito e assinado por um diretor da PACCO SAPATOS. Em particular, nada dito por qualquer pessoa de vendas em nome da PACCO SAPATOS deve ser entendido como uma variação desses termos e condições, ou como uma representação autorizada sobre a natureza ou a qualidade de produtos colocados à venda por PACCO SAPATOS. PACCO SAPATOS não terá nenhuma responsabilidade por qualquer representação como sendo falsa ou enganosa.

• NAVEGAÇÃO

As comunicações via internet são protegidas pelo sigilo comercial e privacidade nas informações, no entanto, é de aceitação universal que, todo e qualquer prejuízo causado ao consumidor final por conta de violação de privacidade nas informações ocorridas por ações de terceiros não identificados, não são de responsabilidade da PACCO SAPATOS, que usa das boas práticas de mercado e disponibiliza tecnologia suficiente para preservar a segurança na troca das informações, mas não pode se responsabilizar pelas exceções, uma vez que o ambiente virtual é aberto a todos e portanto suscetível de corrupção de dados.

As informações contidas neste site podem conter erros tipográficos e imprecisões técnicas. A PACCO SAPATOS é responsável pelo zelo das informações publicadas, porém não se responsabiliza por prejuízos causados a terceiros por conta de erros ou imprecisões, limitando-se tão somente a ressarcir 100% (cem por cento) do valor desembolsado pelo cliente nas hipóteses previstas neste regulamento quando a imprecisão afetar diretamente a qualidade e o bom uso do produto adquirido.

A PACCO SAPATOS, seus diretores e toda a equipe não respondem pessoalmente por danos decorrentes da utilização deste site, seja em corrupção de dados, violação de dados financeiros. Esta ausência de responsabilidade se aplica em todo e qualquer tipo de dano que o usuário do site possa experimentar, danos materiais, danos morais, prejuízos financeiros e todo e qualquer ônus que se origine pelo simples acesso ao site.

• HYPERLINKS

Nosso site pode conter hyperlinks. Esses hyperlinks conectam você a sites de outras organizações que não são de nossa responsabilidade. Nós usamos todos os nossos esforços na preparação de nosso próprio site e as informações incluídas em que é feito de boa fé. No entanto, não temos qualquer controle sobre as informações que você pode acessar através de outros sites. Portanto, nenhuma menção de qualquer organização, empresa ou indivíduo ao qual nosso site esteja conectado implica qualquer aprovação ou garantia a respeito da idoneidade e capacidade de qualquer dessas organizações, empresa ou pessoa física por parte da PACCO SAPATOS.

• COPYRIGHT

Todo design, texto, gráficos e seleção ou disposição do conteúdo desse são direitos de autor da PACCO SAPATOS, ou de outros proprietários de direitos autorais. É dada permissão para copiar eletronicamente e imprimir em porções cópia deste site para a única finalidade de colocar uma ordem na PACCO SAPATOS, ou usar este site como um recurso de compras. Qualquer outro uso das matérias neste site (incluindo a reprodução para fins diferentes dos acima referido e modificação, distribuição ou republicação), sem a prévia autorização escrita pela PACCO SAPATOS é estritamente proibida.

• 19. MARCAS

A palavra composta pelos caracteres "PACCO" e "PACCO SAPATOS", e seu logotipo são marcas registradas pertencentes a PACCO SAPATOS. Todas as outras marcas, nomes de produtos e nomes de empresas ou logotipos utilizados neste site são propriedade dos seus respectivos proprietários. Nenhuma permissão é dada por PACCO SAPATOS em relação ao uso dos seus ou qualquer outro, como de outras marcas, nomes de produtos, títulos ou logotipos e tal uso pode constituir uma violação dos direitos do titular.

• POLÍTICA DE ORIGEM ÉTICA

Como um negócio confiável e renomado comprometido em oferecer produtos de alta qualidade, reconhecemos nossa obrigação de assegurar que todos os nossos parceiros e outros fornecedores operam de forma ética. Esperamos que todos os nossos parceiros e fornecedores consistentemente ofereçam um ambiente que proteja a saúde e segurança e direitos humanos básicos a seus funcionários. Todos os parceiros e fornecedores devem cumprir com as leis e regulamentações trabalhistas locais, especialmente em respeito à: idade mínima do trabalhador, liberdade de escolha do trabalho, saúde e segurança, liberdade de associação e direito a negociação coletiva, não discriminação, nenhum tratamento extremista ou desumano, horas trabalhadas, média salarial e termos de empregabilidade. Nunca permitiremos, conscientemente, que um parceiro ofereça seus produtos no site se os mesmos forem originários de países que desrespeitam esses princípios. Também esperamos que parceiros e fornecedores incentivem esses princípios na tratativa com sua base de fornecedores. Devido à possível natureza complexa da cadeia de fornecedores de parceiros e fornecedores, nem sempre é possível monitorar e controlar as condições de cada indivíduo envolvido na produção dos produtos. No entanto, conforme continuamos a crescer, reconhecemos a importância de sermos proativos e fazer tudo ao nosso alcance para apoiar os direitos dos envolvidos na manufatura dos produtos. Para atender as mudanças das necessidades de nossos clientes, a PACCO SAPATOS parará de oferecer em seu site produtos feitos em pele e de espécies ameaçadas a partir de 31 de Dezembro de 2019. Após essa data, não haverão mais produtos feitos de pele ou espécies ameaçadas no site. Produtos de pele são definidos como produtos inteiramente confeccionados com pele ou com acabamentos neste material. Também solicitamos que todos os produtos de peles exóticas disponibilizados tenham certificação CITES e não permitiremos a oferta de peles exóticas a menos que a permissão de venda esteja de acordo com o CITES (the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora) e a IUCN (International Union for Conservation of Nature).